Nova política de minerais críticos prevê até R$ 7 bi para pesquisa, lavra e industrialização
O Senado aprovou, na última semana, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e aguarda a sanção presidencial. A medida prevê o aporte de R$7 bilhões para incentivos voltados a impulsionar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a industrialização de minérios de importância estratégica para o Brasil.
Com o objetivo de impulsionar os investimentos e a produção local, o projeto estabelece mecanismos estruturados que buscam atrair e manter no país as etapas de maior valor agregado da cadeia, a exemplo de separação, refino, ligas metálicas e fabricação de produtos finais.
Entre os mecanismos está a autorização para União construir o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação de até R$2 bilhões. O fundo poderá oferecer garantias a projetos de mineração, especialmente em fase pré-operacionais, reduzindo riscos relacionados a crédito, preços, liquidez e execução dos empreendimentos.
Outros R$5 bilhões estão previstos em créditos fiscais para estimular o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana no território nacional. O limite será de R$1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, com crédito de até 20% sobre determinados gastos.
Os incentivos previstos na medida aprovada não se destinam exclusivamente a empresas de capital nacional. Para que possam acessar o programa, as companhias precisam ser constituídas segundo a legislação brasileira, além de manterem sua sede e administração no país.
Dessa forma, não há restrições à participação de capital estrangeiro, autorizando a adesão aos mecanismos por empresas sob controle de grupos internacionais, desde que estejam sediadas e estabelecidas sob as leis do Brasil. A futura regulamentação poderá fixar exigências adicionais, como diretrizes relativas ao suprimento do mercado local, aquisição de bens de capital e índices de conteúdo nacional.
A proposta também amplia o acesso a debêntures incentivadas e ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para projetos do setor. Após a sanção, a implementação dependerá da regulamentação do Executivo e da atuação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por definir diretrizes e habilitar projetos.
