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Resumo do Novo Regulamento do Código de Mineração

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227/67, bem como as Leis nº 6.567/78 e nº 7.805/89, e parte da Lei nº 13.575/17.

O Decreto é parte do Programa de Revitalização do Setor Mineral proposto pelo Governo e traz algumas alterações já sugeridas pela extinta MP 790/2017. Nota-se que o Novo Regulamento do Código de Mineração buscou atender a antigos anseios do ...

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